Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Violência doméstica. Ameaça. Falsa identidade. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita. Ausência de teratologia ou ilegalidade flagrante.
«1 - Não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental. ... ()
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