Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Ambiental. Edificação em área de preservação permanente. App. Casas de veraneio nas margens do rio ivinhema/MS. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não conhecido.
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