Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil. Linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica. Faixa de domínio abrangidas em concessão de titularidade. Obrigação de custeio de despesas de análise e fiscalização de projetos pela cemig. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não conhecido.