Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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