Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 193.8274.4000.0700

1 - STJ Pedido de reconsideração interposição contra decisão colegiada. Descabimento. Pedido de reconsideração do particular não conhecido.

«1 - Busca-se com o presente Pedido de Reconsideração reformar acórdão desta Primeira Turma que manteve decisão monocrática de minha relatoria pelo não conhecimento do Recurso Especial que ataca decisão monocrática contra a qual caberia Agravo Regimental na origem, ex vi do § 1º do CPC/1973, art. 557, não tendo, por conseguinte, sido exaurida a instância ordinária, nos termos da Súmula 281/STF. ... ()

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