Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irpj. CSLL. A reapreciação do enquadramento da empresa, a fim de se aferir a natureza dos serviços prestados, atrai o revolvimento de elementos fático-probatórios. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A 1a. Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do Recurso Especial 11.116.399/BA, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, firmou posicionamento de que, para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com alíquotas reduzidas, são considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, razão pela qual, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. ... (Continua)