Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Ausência de nulidade na decisão monocrática. Incidência do CPC/1973, art. 557, conforme o enunciado administrativo 2/STJ), a embasar a decisão monocrática. Aplicação da Súmula 568/STJ. Alegada impossibilidade de fornecer medicamento que não consta em protocolo clínico do sus. Argumento não suscitado no recurso especial. Inovação recursal. Agravo interno do ente público a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)