Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Demora no andamento por circunstâncias inerentes aos mecanismos da justiça. Incidência da Súmula 106/STJ. Prescrição afastada pelo tribunal de origem. Conclusão diversa que dependeria do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Não se observa a ofensa do CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não houve, portanto, ausência de exame da insurgência recursal, e sim uma análise que conduziu a resultado diverso do que a parte pretendia. Isso não implica ofensa à norma invocada. ... (Continua)