Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Licença-prêmio não gozada e não contada em dobro como tempo de serviço. Conversão em pecúnia. Prescrição. Termo inicial. Concessão da aposentadoria. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - Conforme a orientação desta Corte, a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Nesse sentido: REsp. 11.254.456/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.5.2012. ... (Continua)