Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação, em sede de aclaratórios, de violação a dispositivos da legislação, cuja análise poderia, em tese, alterar o resultado do julgamento, não apreciada. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Nulidade reconhecida. Agravo interno da união desprovido.

«1 - Houve afronta ao CPC/1973, art. 535, II do, pois a Corte local não se manifestou, apesar de provocada, sobre a suposta irregularidade apontada no tocante à conceituação de ato empresarial diante do CCB/2002, art. 966. ... (Continua)