Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros de mora após a data da conta. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 caracterizada. Retorno dos autos à origem. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - A tese de que houve o regular pagamento dos valores não foi apreciada pela Corte de origem, motivo pelo qual inafastável o provimento do Recurso Especial do agravado, por violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)