Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Administrativo. Questões relativas a distribuição dos royalties do petróleo e gás natural. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração da anp rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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