Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Recurso extraordinário re 1605.481/SP. necessidade de citação da Fazenda Pública para a expedição de precatório complementar.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional nos autos do RE 1605.481/SP, consolidou ser necessária a citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar. ... ()
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