Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Feriado local. Intempestividade. Precedentes.
«1 - Trata-se, na origem, de Embargos do Devedor proposto contra execução promovida em Ação de Execução Fiscal no valor de R$ 161.223,50 (cento e sessenta e um mil, duzentos e vinte e três reais, cinquenta centavos) para a cobrança de ICMS e atualização monetária. ... ()
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