Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Lei 10.698/2003. Reajuste geral aos servidores públicos federais. Não ocorrência. Jurisprudência do STF e do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inexistência do direito ao reajuste geral de 13,23% aos servidores públicos federais com base na Lei 10.698/2003. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça modificou sua jurisprudência para também declarar que não é devido o reajuste geral de 13,23% aos servidores públicos federais com base na Lei 10.698/2003. Precedentes. ... (Continua)