Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída. Abono de permanência. Base de cálculo.
«1 - Inicialmente, na linha do precedente REsp. 1.489.430/RS, nota-se que houve o cancelamento da matéria objeto da discussão, qual seja, possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização pelo não gozo de licença-prêmio. ... ()
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