Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem.
«1 - Há ofensa ao CPC/1973, art. 535 no acórdão que deixa de examinar questão versada no recurso que lhe foi submetido, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia. ... ()
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