Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Comprovação do preparo. Cópia das guias de recolhimento. Elementos de identificação do processo. Possibilidade. Deserção afastada. Agravo interno não provido.
«1 - Consoante revela a jurisprudência desta Corte, «a exigência de juntada dos comprovantes de pagamento originais não consta no CPC/1973, art. 511, de modo que obstar o prosseguimento do recurso por deserção configura excesso de formalismo (AgRg no AREsp. 1621.250/PE, Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, DJe 4/2/2016; AgRg no REsp. 11.474.725/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/11/2014). ... ()
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