Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Desapropriação. Direito de propriedade. Alegação de dúvida fundada. Inexistência. Sobrestamento do pagamento do valor da indenização. Impossibilidade. Fase de cumprimento da sentença. Reprodução em recurso especial de questões decididas em fases anteriores do processo e em ação declaratória. Coisa julgada. Súmula 7. Ausência do cotejo analítico da divergência jurisprudencial.

«1 - A parte recorrente apresenta Recurso Especial em fase de cumprimento da sentença, com o objetivo de desconstituir coisa julgada produzida nos autos para obstar o recebimento dos valores remanescentes objeto da desapropriação por parte do proprietário. ... (Continua)