Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Liminar. Indisponibilidade de bens. Revogação posterior. Perda do objeto. Recurso especial prejudicado.
«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão liminar proferida pelo juízo de 1º grau que decretou a indisponibilidade de todos os bens da parte recorrente em razão de Ação de Improbidade proposta pelo Ministério Público na origem. ... ()
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