Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo não se pronunciou acerca do seguinte ponto: pela documentação anexa ao evento 67 (processo administrativo), em 2008 foi reconhecida a prescrição da pretensão em relação à punição disciplinar, tendo sido expressamente consignado que tal decisão não afetava a intenção de ressarcimento ao erário - tendo o processo administrativo seguido seu curso, desde então, com essa finalidade (exclusivamente em relação ao ressarcimento - Evento 67 dos autos originários). ... (Continua)