Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Lei 10.741/2003, art. 3º. INSS. Restrições ao atendimento de advogados. Exigência de agendamento prévio. Ilegalidade.

«1 - O Tribunal de origem confirmou a impossibilidade de impor limitações aos advogados no atendimento em posto do INSS em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que o advogado tem o direito de ser atendido nas repartições públicas sem a necessidade de prévio agendamento ou limitações no número de atendimentos. Precedentes do STF e do STJ: RE 1277065, Relator: Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 8/4/2014, DJe-090 12/5/2014, p. 13/5/2014; AI 748223 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 9/9/2014, acórdão eletrônico DJe-195 6/10/2014, p. 7/10/2014; REsp. 227.778/RS, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 21/10/1999, DJ 29/11/1999, p. 139; REsp. 1.623.772/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, p. 2.9.2016 e no AREsp. 968642/SP, Rel. Ministro, p. 23/8/2016. ... (Continua)