Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Desfazimento de penhora sobre imóvel em nome de terceiro.
«1 - «É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro (Súmula 84/STJ). ... ()
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