Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor. FGTS. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007. Declaração de nulidade da contratação. Direito ao FGTS. Acórdão da corte de origem que contraria jurisprudência do STF.

«1 - Conforme já disposto no decisum combatido, o Tribunal a quo consignou (fls. 207-208, e/STJ): «Em que pese o respeitoso entendimento exarado pela eminente Relatora, peço vênia, para divergir. Resta incontroverso ter sido a apelante designada para exercer a função de professora, sendo efetivada nos termos do art. 7º da Lei Complementar Estadual 100. Destarte, tem-se que a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente jurídico-administrativa e não celetista, sendo certo que a declaração de inconstitucionalidade da LC. 100/2007, por ofensa a CF/88, art. 37, II, não tem o condão de alterar referida natureza. Assim, embora tenha manifestado em sentido contrário, percebo que durante o período em que esteve prestando serviços ao Estado, aplicava-se à autora, ora apelante, o regime jurídico dos servidores públicos, razão pela qual, não tem direito ao FGTS, aplicável tão somente aos contratos regidos pelo regime celetista ou em decorrência do reconhecimento da nulidade do vínculo com a Administração Pública (Lei 8.036/1990, art. 19-A), quando adotado o regime trabalhista, o que, repita-se, não é a hipótese dos autos. Não há, pois, como acolher em relação ao período laborado, o direito àquela verba, nem de qualquer outro direito ou verba fundamentada na CLT. ... (Continua)