Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário administrativo e processual civil. Exigibilidade da devolução de valores recebidos por força de decisão judicial precária posteriormente modificada. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia 1.401.560/MT.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que indeferiu a restituição dos valores recebidos pela parte autora, por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. ... (Continua)