Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prescrição quinquenal de ação individual a contar do ajuizamento da ação civil pública. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «quanto à prescrição, o ajuizamento da Ação Civil Pública 0004911-28.2011/4/03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 05/05/2011, interrompeu o seu curso. (...) Dessa forma, nas ações relativas à readequação do teto previdenciário nos termos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2001, ocorreu a interrupção da prescrição no dia 05/05/2011, sendo que tal marco interruptivo beneficia os segurados, independente da data do ajuizamento das ações individuais (fl. 154, e/STJ). ... (Continua)