Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Incidência da Súmula 283/STF. Não configuração. Prazo decadencial. Termo inicial. Julgamento pelo tcu. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Os fundamentos adotados na Corte a quo a fim de decidir pela decadência foram devidamente rebatidos nas razões recursais. Não incidência da Súmula 283/STf. ... ()
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