Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ação coletiva. Interrupção do prazo prescricional da ação individual. Termo inicial da prescrição quinquenal. Data do ajuizamento da ação individual, e não do ajuizamento da ação civil pública. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento do STJ.

«1 - No julgamento do Recurso Especial Repetitivo 11.388.000/PR, firmou-se a orientação de que a propositura da Ação Coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a Ação Individual. ... (Continua)