Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ipva. Responsabilidade tributária. Alienante. Débitos posteriores à alienação, mas anteriores à comunicação da transferência da propriedade às autoridades de trânsito. Súmula 585/STJ. Não aplicação. Lei estadual. Observância. Precedentes do STJ.
«1 - Trata-se da responsabilidade tributária do ex-proprietário de veículo automotor pelo IPVA devido, posteriormente à alienação, enquanto não comunicada a transferência da propriedade às autoridades de trânsito. ... ()
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