Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Matéria arguida e não enfrentada pelo tribunal. Omissão configurada. Vício de julgamento. Violação ao CPC/2015, art. 489. Devolução dos autos à origem.

«1 - Sustentam os recorrentes violação do CPC/2015, art. 489, por omissão da decisão recorrida quanto aos seguintes pontos: a) necessidade de verificação da eventual dissolução irregular por oficial de justiça, não sendo bastante o retorno do AR negativo; b) erro de fato quanto à análise das datas de constituição do crédito para fins de prescrição. ... (Continua)