Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Reintegração de posse. Ente público. Rodovia. Faixa de domínio. Tenda. Uso por particular. Súmula 5/STJ e Súmula 83/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse proposta pelo DAER/RS, autarquia estadual, contra possuidor de tenda às margens da rodovia RS-040, Km 76-860, situada na faixa de domínio. ... ()
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