Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Pleito de enquadramento/reenquadramento funcional. Leis estaduais 13.666/2002 e 15.044/2006. Prescrição de fundo de direito. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - A Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que, no caso, a pretensão envolve o reconhecimento de nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de posição jurídica já definida, tratando o enquadramento ou reenquadramento de servidor público de ato único, de efeitos concretos, que não reflete relação de trato sucessivo. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ. ... (Continua)