Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato temporário. Relação jurídico-administrativa. FGTS indevido.
«1 - Trata-se de questão referente ao cabimento do depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS relativo ao período em que o recorrido prestou serviços sob o regime de contratação temporária, insculpido nA CF/88, art. 37, IX. ... ()
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