Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Empresa falida. Redirecionamento contra sócio. Ausência de presunção de dissolução irregular. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido.
«1 - Preliminarmente, constato que, muito embora tenha a recorrente alegado ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, não existe fundamentação a ela relativa no bojo recursal, razão pela qual não há o que se apreciar. ... ()
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