Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Publicação na vigência do CPC/2015. Cabimento de agravo interno nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro.

«1 - Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 2 e 3, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no CPC/1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17/03/2016; ou, se publicada a partir de 18/03/2016, os preconizados no CPC/2015. No caso dos autos, aplicam-se as disposições constantes no CPC/2015. ... (Continua)