Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Produção antecipada de provas - Sentença de procedência, que condenou o banco réu no pagamento das verbas sucumbenciais - Inconformismo do réu - Autora que postula a exibição de contrato bancário, a fim de justificar ou evitar a propositura de ação judicial, nos termos do que dispõe o CPC, art. 381, III. Ausência de litigiosidade entre as partes - Interesse de agir da autora configurado para pleitear a exibição de documento sem caráter contencioso, por meio da produção antecipada de provas - Verba honorária sucumbencial. Descabimento. Aplicação do disposto no art. 382, § 4º do CPC, que não prevê imposição de ônus sucumbencial para esta via processual - Sentença reformada para homologar a prova produzida nos autos, bem como afastar a condenação do réu no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)