Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo internacional - Voo partindo de Miami com destino a São Paulo - Ausência de fornecimento de alimentação kosher previamente solicitada pelo passageiro - Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14) - Falha na prestação do serviço, impondo-se jejum involuntário ao passageiro por 15 (quinze) horas em voo internacional de longa distância - Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) - Jurisprudência do STJ - Indenização a comportar majoração, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido.

Juros de mora - Tratando-se de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre a condenação por danos morais são devidos da citação (art. 405, do CC) - Recurso provido.Recurso provido.*