Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Inexistência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática. Recurso incabível. Agravo regimental desprovido.
«1 - É inadmissível o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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