Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Negativa de seguimento. Confederação sindical. Ausência de pertinência temática. Ilegitimidade ativa. Desprovimento do agravo regimental. Manutenção do arquivamento ação.

«1 - A decisão agravada encontra-se em plena consonância com a jurisprudência eminentemente consolidada desta Corte, segundo a qual condiciona-se a legitimidade ativa das confederações sindicais à necessária pertinência temática entre suas respectivas finalidades institucionais e o conteúdo normativo dos atos impugnados. Por todos: ADI 11.157MC, Rel. Min. Celso de Mello; ADI 1.508 Rel. Min. Marco Aurélio; ADI 11.519MC, Rel. Min. Carlos Velloso. ... (Continua)