Jurisprudência Selecionada

1 - STF Plano de saúde. Usuário. Sistema único de saúde. Atendimento. Reembolso. Constitucionalidade. É constitucional o reembolso ao sistema único de saúde dos gastos com atendimento de beneficiários de planos privados, considerado a Lei 9.656/1998, art. 32. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade 1.931, pleno, relator Ministro marco aurélio, acórdão veiculado no diário da justiça de 14/02/2018, e recurso extraordinário 1597.064 pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relator Ministro gilmar mendes, acórdão publicado no diário da justiça de 16/05/2018.