Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo interno. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (CPC/2015, art. 1.036 a CPC/2015, art. 1.040 e 328 do RISTF). Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Adequado o paradigma aplicável à hipótese, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada ( CPC/1973, art. 543-B, CPC/2015, ART. 1.036 a CPC/2015, ART. 1.040 e 328 do RISTF). ... (Continua)