Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Execução provisória. Penhora on-line. 3. Alegação de violação à Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 6. Embargos de declaração rejeitados.
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