Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em reclamação. Concessão de serviço público. Alegação de afronta ao decidido na adc 116/df. ausência de estrita aderência.

«1 - Ausente a necessária aderência entre a decisão reclamada e o objeto do paradigma invocado - ADC 116 uma vez que os fundamentos do acórdão reclamado não dizem com a responsabilização fulcrada na Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, com a redação dada pela Lei 9.032/1995. ... (Continua)