Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno na reclamação. Ajuizamento após o trânsito em julgado do ato reclamado. Inadmissibilidade. Alegação de afronta à autoridade de decisão proferida em precedente desprovido de eficácia erga omnes. Descabimento. Uso do instituto como expediente recursal ou atalho processual. Inviabilidade.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 988, § 5º, I, não cabe a reclamação para desconstituir decisões transitadas em julgado. Trata-se de assimilação, pelo novo código processual, de antigo entendimento do STF, enunciado na Súmula 734/STF (Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal). ... (Continua)