Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito processual civil. Agravo interno em reclamação. Repercussão geral. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias.
«1 - O CPC/2015 prevê como requisito para o ajuizamento de reclamação por alegação de afronta a tese firmada em repercussão geral o esgotamento das instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 988, § 5º II). Requisito não cumprido, na espécie. ... ()
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