Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Integral cumprimento de ato declaratório da condição de anistiado político. Pagamento de reparação econômica com efeitos financeiros retroativos. Inobservância do prazo previsto na Lei 10.559/2002, art. 12, § 4º. Incidência de correção monetária e juros de mora.

«1 - O Plenário desta Suprema Corte, ao julgamento de embargos de declaração no RE 1553.710-RG/DF, decidiu que, ultrapassado o prazo de 60 dias previsto na Lei 10.559/2002, art. 12, § 4º, o pagamento dos efeitos financeiros retroativos reconhecidos no ato declaratório da condição de anistiado político deve ser feito com correção monetária e juros. ... (Continua)