Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegação de ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante 10/STF e à autoridade do Supremo Tribunal Federal no julgamento da adc 16. Agravo regimental provido para possibilitar a apreciação do mérito da reclamação pelo relator. Obscuridade, omissão ou contradição. Inexistência. Embargos de declaração desprovidos.
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