Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 18/9/2018. Dispensa imotivada. Sucessão do banco do estado do Ceará pelo banco bradesco S/A. Dispensa imotivada. Decreto estadual 21.325/91. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF.

«1 - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto a incorporação aos contratos dos empregados do Banco do Estado do Ceará, sucedido pelo Banco Bradesco, da exigência de motivação para a validade da dispensa, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. ... (Continua)