Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional e tributário. Limitações do poder de tributar. ICMS. Respeito ao pacto federativo na concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais. Exigência constitucional de deliberação dos estados e do distrito federal na forma da Lei complementar. Inconstitucionalidade na concessão unilateral. Procedência.

«1 - As competências tributárias deverão ser exercidas em fiel observância às normas constitucionais, que preveem, especificamente, limitações do poder de tributar, com a consagração de princípios, imunidades, restrições e possibilidades de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais. ... (Continua)