Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição em 27/08/2018. Vinculação da correção do valor da indenização da pensão por morte ao salário-mínimo. Ausência de identidade entre o acórdão embargado e o paradigma apontado como divergente. Não preenchimento do pressuposto de admissibilidade recursal. Desprovimento do agravo.

«1 - Para a caracterização da divergência, é necessário que as decisões confrontadas tenham solucionado, de modo diverso, a mesma questão de direito, no plano material ou formal. ... (Continua)